Vereador Adailton questiona desequilíbrio nas contas públicas da Gestão Municipal; Déficit é de quase 3,4 milhões em quatro meses


Aconteceu na manhã desta quinta-feira (14), na Câmara de Vereadores de Valença, a Audiência Pública de avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018, da Prefeitura Municipal de Valença.

A reunião, que é aberta ao público e permite intervenções populares, teve por objetivo, realizar uma prestação de contas das receitas e despesas que a atual Gestão municipal teve nos primeiros quatro meses do ano em curso, além de fazer uma comparação com o mesmo período do ano de 2017.

Após ouvir atentamente a explanação do Secretário de Finanças Fidélis Negrão, o Vereador Adailton Francisco realizou uma avaliação dos resultados dos primeiros meses referentes ao segundo ano da Gestão Municipal.

Adailton aproveitou a presença Secretário e do Procurador do Município Adonai Cardoso, para questionar sobre os números apresentados acerca da receita, despesas e limites de investimentos na áreas da Saúde e da Educação que não atingiram os índices constitucionais de 15% e 25% respectivamente.

Observo que o município arrecadou nesse primeiro quadrimestre de 2018, R$24.728.038,01, referentes a Receita de impostos e Transferências Constitucionais. Sabemos que o limite legal da Educação é de 25%, ou seja, no mínimo R$6.182.009,50 deveriam ser aplicados, o que não aconteceu. Apenas R$4.904.729,13 foram pagos, correspondendo assim a 19,83%. Observei também que na Receita do FUNDEB de R$15.781.489,48, existe um limite mínimo de pagamento Magistério de 60%, o que corresponde a R$9.468.893,69. Porém o município atingiu o índice de 77,56%, o que corresponde a R$12.240.437,52. O senhor Secretário, não acha que o município está gastando muito com contratações?” questionou o Vereador.

Em resposta, o Secretário de Finanças afirmou ter sugerido ao Prefeito uma reforma administrativa, visando a diminuição na folha de pessoal.

Vereador, eu concordo com o senhor e inclusive já sugeri uma reforma administrativa ao próprio Gestor, visando justamente um equilíbrio no índice de pessoal que atualmente é de 62,5%, sendo o máximo permitido de 54%. O Prefeito porém, afirmou que realizará essas mudanças após as Eleições de 2018”. Essa instabilidade financeira que o município está passando, implica ainda no não adiantamento dos 50% do 13º salário dos servidores, além de comprometer o pagamento da folha dos contratados da Educação no mês de junho”, retrucou Fidélis, demonstrando a sua insatisfação sobre essa limitação de ações dentro da Gestão, enquanto Secretário de Finanças.

Uma outra informação que chamou a atenção do Vereador, foram os dados apresentados, relacionados com os gastos da pasta da Saúde. Segundo o Edil, dos R$24.728.038,01 que representam a Receita de Impostos e Transferências Constitucionais, no mínimo 15% deste valor, correspondente a R$3.709.205,70, deveriam ser aplicados na Saúde, o que também não aconteceu. Apenas R$3.577.770,10 foi destinado para a as despesas da pasta, o que corresponde a 14,47%.

Quando os índices estabelecidos por Lei não são respeitados, fica configurada uma irregularidade passível de reprovação das contas do Gestor. Temporariamente, o município está irregular por não estar cumprindo a Legislação”, completou o Vereador Adailton.

RESUMO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA
De janeiro a abril de 2018
RECEITA ARRECADADA X DESPESA REALIZADA

                          RECEITA (R$)                         DESPESA (R$)

PROGRAMADA 53.051.511,28 53.051.511,28
EMPENHADA 130.437.314,46
REALIZADA 49.659.954,29 51.513.845,27
PAGA 48.132.378,07
REALIZADA A PAGAR 0 3.381.467,20

 

O QUE É UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA?

Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais é o instrumento de que se vale o Poder Executivo, respaldado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para expor à sociedade os números relativos a efetivação de suas receitas e despesas em determinado período, comparando-os com o planejamento feito e verificando a necessidade da adoção de medidas de prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

METAS FISCAIS

Definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais representam a forma mais clara e objetiva para o planejamento da receita e da despesa e revelam a política estabelecida pelo governo com o objetivo de mostrar a sua capacidade de saldar compromissos. Resultam da diferença entre dois valores: a expectativa de receita e a expectativa de despesas. Desta conta, é possível obter um superávit (saldo positivo) ou déficit (saldo negativo – primário ou nominal).

RECEITA PÚBLICA

É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores que o Governo tem o direito de arrecadar em virtude de Leis, contratos e títulos, e é classificada em dois tipos:

RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos – próprios e de transferências – contribuições sociais e econômicas, serviços da cobrança da dívida ativa e outras, destinada a atender despesas correntes.

RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos(empréstimos) e de convênios, destinada a realização de despesas de capital.

DESPESA PÚBLICA

É o gasto fixado na Lei Orçamentária para execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações e é classificada como:

DESPESA CORRENTE: Aquela destinada aos gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos, ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos.

DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes, inversões financeiras; aquisição de ações/quotas partes; concessão de empréstimos; amortização de dívidas.